Por que as redes sociais têm que seguir as regras eleitorais

<p>TSE prevê isonomia na distribuição de conteúdos de candidatos e planos de conformidade para empresas. Eleição de 2022 foi marcada por caos informacional e atuação emergencial da corte</p> <media:content url="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2026/08/julian-0I21xHfgw0E-unsplash-scaled.jpg" type="image/jpeg" medium="image"> <media:title> Celular com ícones de redes sociais </media:title> <media:credit> Julian Christ / Unsplash </media:credit> </media:content> <p>A subsecretária de Estado para Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Sarah Rogers, chamou de “censura” regras para as redes sociais determinadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a eleição de 2026. </p> <p>Rogers fez a manifestação em um post no X no domingo (16) após a plataforma alterar seu algoritmo para deixar de recomendar publicações de candidatos para usuários que não seguem suas contas, atendendo à exigência da Justiça brasileira.</p> <p>Neste texto, o Nexo explica as mudanças na rede social de Elon Musk, elenca as normas do TSE que essa e outras empresas do ramo precisam seguir e relembra como foi o pleito de 2022.</p> A alteração no X <p>O X informou que desde domingo (16), data que a campanha eleitoral iniciou oficialmente no Brasil, passou a vigorar uma mudança no algoritmo da rede social para que contas e publicações de candidatos não sejam recomendadas a pessoas que não sigam seus perfis.</p> <p>Em nota, a empresa disse que a mudança atende à legislação eleitoral brasileira, que exige na Resolução n° 23.610/2019 que provedores que usam sistemas de recomendação adotem essa prática.</p> <p>A determinação está no artigo 28 da resolução, que trata da propaganda eleitoral na internet.</p> <p>O texto diz que provedores de aplicação de internet (que inclui as redes sociais, serviços de mensagens como Whatsapp e Telegram, plataformas de vídeo e música e sites de e-mail e busca) que tenham sistema de recomendação de conteúdo aos usuários “deverão excluir dos resultados os canais e perfis informados à Justiça Eleitoral, com exceção das hipóteses legais de impulsionamento pago, os conteúdos neles postados”. </p> <p>Por isso, na aba “Para Você” que aparece no feed do X, a rede começou a utilizar um mecanismo chamado “Brazil2026ElectionFilter” – isso impede que publicações feitas pelas contas oficiais de candidatos cheguem a usuários que não seguem o perfil dessas pessoas.</p> <p>A medida não suspende contas de candidatos e nem remove publicações, que seguem disponíveis nos perfis e podem ser acessadas por qualquer pessoa. O único ponto de alteração é na distribuição desse conteúdo pelo sistema de recomendação.</p> <p>Segundo o X, o código aberto da plataforma possibilita verificar a existência do filtro e como ele funciona – o que foi elogiado por Rogers.</p> <p>“Esse tipo de transparência algorítmica é exatamente o que muitos reguladores dizem querer. Ela também sinaliza a censura imposta pelo Brasil”<br/> Sarah Rogers<br/> Subsecretária de Estado para Diplomacia Pública dos Estados Unidos, em post no X</p> <p>Na segunda-feira (17), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, defendeu as regras em uma reunião realizada em Brasília com embaixadores e diplomatas.</p> <p>O encontro foi convocado pelo tribunal para apresentar à comunidade internacional a urna eletrônica e os mecanismos de segurança e fiscalização. Segundo Nunes Marques, as regras adotadas pela corte eleitoral em todas as esferas, incluindo as que envolvem as redes sociais, visam garantir a integridade das eleições.</p> <media:content url="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2026/08/nunes-marques-tse-600x401.jpg" type="image/jpeg" medium="image"> <media:title> O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, no lançamento da campanha das eleições 2026 </media:title> <media:credit> Luiz Roberto / TSE 17.08.2026 </media:credit> </media:content> <p>Nunes Marques disse ainda que todas as medidas foram implementadas após vários encontros e diálogos com representantes de cada uma das redes sociais. As plataformas tiveram de apresentar um plano de conformidade para as eleições de 2026, onde detalham medidas para prevenir e mitigar riscos à integridade do pleito. </p> <p>No final de julho, o TSE e o X firmaram um memorando de entendimento para combate à desinformação. A rede disse à corte eleitoral que vai implementar comandos na página inicial da plataforma ou na área de buscas direcionando para informações oficiais da Justiça Eleitoral.</p> <p>Em 2024, a rede social foi suspensa no Brasil – o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o bloqueio após Elon Musk descumprir determinações do Supremo, como a retirada de perfis acusados de espalhar notícias falsas e de postar ataques à democracia.</p> <p>Na época, o bilionário era investigado pela corte em inquérito sobre suposta prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. O caso foi arquivado em março de 2026 a pedido da Procuradoria-Geral da República, que disse que não havia elementos que apontassem para conduta ilegal.</p> Outras regras para as redes <p>A atuação digital é crucial na disputa de votos e prioridade para governos comunicarem suas entregas. Ao mesmo tempo, deixou o trabalho da Justiça Eleitoral mais complexo na fiscalização das campanhas, no combate à desinformação e na disseminação de conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto.</p> <p>Por isso, o TSE vem atualizando constantemente as normas que envolvem propaganda nas redes sociais e fez novas determinações às empresas.</p> <p>Além da exclusão de recomendação de candidatos e perfis durante o período de campanha, a resolução do tribunal afirma que:</p> os provedores de aplicação que ofertam sistemas de inteligência artificial não podem ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações chatbots não podem indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar favorecimento ou desfavorecimento de maneira direta ou indireta, mesmo que por respostas automatizadas e mesmo que o usuário faça o pedido de forma explícita ferramentas de IA e plataformas não podem criar ou promover conteúdo com cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato também não podem formular publicidade eleitoral com ato de violência política contra a mulher <p>Além disso, para verificar a integridade das campanhas, o TSE exige que as redes sociais que permitem impulsionamento de publicações (ou seja, o pagamento de uma quantia para ampliar o alcance de uma mensagem) precisam assegurar que seja tecnicamente possível às pessoas contratantes inserirem hiperlink com o CNPJ do candidato, partido, federação ou coligação responsável pela postagem.</p> <p>Os provedores de aplicação de internet devem adotar providências para tornar indisponível conteúdo ilícito com informações falsas que descredibilizam as urnas eletrônicas, que incitem crimes ao Estado Democrático de Direito ou que fomentem ruptura da normalidade institucional democrática.</p> Planos de conformidade <p>No final de julho, Nunes Marques assinou uma portaria pedindo que as empresas apresentassem um plano de conformidade com as normas do TSE. Nesse contexto, as plataformas precisam:</p> informar medidas de moderação adotadas por iniciativa própria diante de conteúdos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que tenham capacidade de afetar a integridade do pleito comunicar à Presidência do TSE, em até três dias após a constatação, de qualquer risco à integridade do processo eleitoral que exigir resposta imediata apresentar mecanismos para identificar e desarticular redes de comportamento inautêntico coordenado identificar atividades automatizadas que possam indicar disparo em massa de mensagens comunicar alterações relevantes nas medidas adotadas durante o pleito e encaminhar um relatório atualizado ao TSE até 19 de dezembro <p>Embora tenham dialogado amplamente e firmado acordos com o TSE sobre as eleições de 2026, as big techs se opõem de modo geral às regras brasileiras que aumentam a responsabilização delas sobre publicações feitas por terceiros.</p> <p>A investigação aberta pelos Estados Unidos em 2025 com base na seção 301 da Lei de Comércio do país, que resultou em tarifas contra o Brasil, teve como um dos argumentos que decisões do Judiciário e projetos do Congresso configuravam práticas de discriminação e de ataque às big techs, que se alinharam ao presidente Donald Trump logo no início de seu mandato.</p> As ações em 2022 <p>Nas eleições de 2022, com o TSE então sob a presidência de Alexandre de Moraes, a corte atuou de forma mais interveniente e casuística. Por isso, as atualizações da corte eleitoral na eleição municipal de 2024, quando a presidente era Cármen Lúcia, e agora, em 2026, tiveram como objetivo trazer mais previsibilidade sobre o papel das empresas no processo eleitoral.</p> <p>No pleito passado, o TSE proibiu a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de utilizar em uma propaganda falas do então presidente Jair Bolsonaro (PL) dizendo que “comeria um indígena” e que “pintou um clima” com adolescentes venezuelanas durante encontro em Brasília em 2021. Os ministros entenderam na época que as falas estavam fora de contexto.</p> <p>O tribunal eleitoral ordenou que o site O Antagonista retirasse do ar reportagem que afirmava que Marcola, líder do PCC (Primeiro Comando da Capital), declarava voto em Lula. O TSE também proibiu a Jovem Pan de dizer que o petista não foi inocentado nos processos da Lava Jato e que ele iria perseguir cristãos, sob pena de multa de R$ 25 mil.</p> <media:content url="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2025/12/Alexandre-de-Moraes-600x400.jpg" type="image/jpeg" medium="image"> <media:title> Alexandre de Moraes em sessão plenária do STF </media:title> <media:credit> Rosinei Coutinho / STF 17.12.2025 </media:credit> </media:content> <p>Na época, a rádio disse que estava “sob censura”. Por causa de sua atuação nas eleições de 2022, marcada pela veiculação de conteúdos para descredibilizar o processo eleitoral, a Jovem Pan foi alvo do Ministério Público Federal, que ajuizou uma ação civil pública para que a emissora perca sua concessão pública.</p> <p>A corte determinou ainda que a produtora Brasil Paralelo adiasse o lançamento do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, cuja previsão de lançamento estava programada na semana anterior ao segundo turno, sob o argumento de evitar que o tema da facada, explorado de forma reiterada por Bolsonaro, recebesse “exponencial alcance”.</p> <p>Na semana que antecedeu o segundo turno, o TSE publicou uma resolução que ampliou o seu poder de polícia, agilizando a retirada de conteúdos falsos nas redes sociais às vésperas da votação.</p> <p>O ataque constante ao sistema eleitoral brasileiro foi uma estratégia central no plano de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota no pleito daquele ano. O ex-presidente passou o período eleitoral descredibilizando as urnas eletrônicas e o TSE, enquanto contava com uma estrutura para eletrizar seus apoiadores. </p> <p>A invasão dos prédios dos Três Poderes por bolsonaristas em 8 de janeiro de 2023, com Lula já eleito, foi o ápice desse processo. Em 2025, o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão pela movimentação golpista. </p> <p>Antes disso, ainda em 2023, Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade até 2030 pelo TSE, por causa de uma reunião com embaixadores quando ainda era presidente em que disseminou informações falsas sobre as urnas eletrônicas. Em julho de 2026, Flávio Bolsonaro (PL), seu filho e principal candidato da oposição nas eleições, fez o mesmo em um evento com diplomatas.</p>