PGR se manifesta contra suspensão de lei que reduz pena de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Lula ao projeto de lei.Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte. Leia Também: DOSIMETRIA Dosimetria: Defesa de Bolsonaro planeja reduzir pena em pedido ao STF CONGRESSO X STF Lei da Dosimetria suspensa amplia pressão por impeachment de Moraes SEGURANÇA JURÍDICA Moraes trava aplicação da Dosimetria para baiana que pichou STF No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro."A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou.No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.A data do julgamento ainda não foi marcada.