Lula sanciona Marco Legal do transporte com vetos a gratuidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil.A legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 14, moderniza as regras de investimentos e a participação da iniciativa privada no setor.VetosNo entanto, o texto foi sancionado com vetos importantes na área fiscal, com a derrubada de trechos que previam a implementação de gratuidades e descontos tarifários sem contrapartida orçamentária definida.A decisão de barrar as novas isenções atendeu a pareceres técnicos da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.De acordo com o governo, a criação de benefícios tarifários sem a devida indicação de custeio geraria um impacto financeiro insustentável para Estados e municípios.Um dos dispositivos vetados proibia expressamente o repasse do custo de gratuidades para os passageiros pagantes. JustificativaEm nota, a Casa Civil justificou que a medida evitou um risco de pressão excessiva sobre os orçamentos locais, especialmente em cidades de pequeno e médio porte, o que poderia comprometer direitos já consolidados, como o passe livre de idosos, estudantes e pessoas com deficiência.Apesar das restrições fiscais, o Palácio do Planalto ressaltou que a nova lei não engessa o financiamento público. A legislação mantém a prerrogativa de que a União, os Estados, as prefeituras e o Distrito Federal instituam programas de subsídios ou subvenções orçamentárias para baratear o custo das passagens. Leia Também: FLAGRANTE Homem é preso suspeito de matar ex-companheira com barra de ferro NEGOCIAÇÕES Trump anuncia acordo com o Irã para encerrar conflito NORDESTINA Prefeita é investigada por supostas irregularidades em nomeações O Executivo argumentou que os vetos não inviabilizam debates futuros sobre o financiamento do setor e adiantou que novos cenários para aportes federais e para a implementação da chamada tarifa zero continuam em estudo, condicionados às metas fiscais do país.O tema da tarifa zero, inclusive, deve ser incorporado ao programa eleitoral do partido governista.Metas ambientaisO marco legal, relatado originalmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, propõe uma mudança estrutural no modelo de negócios do transporte urbano nacional. A principal diretriz é reduzir a dependência exclusiva da receita gerada pelas catracas.A lei passa a organizar e incentivar fontes de financiamento extratarifárias, permitindo que as concessionárias explorem comercialmente áreas de publicidade, empreendimentos imobiliários associados aos terminais, estacionamentos e a venda de créditos de carbono.O texto fixa, de forma expressa, que serviços de transporte individual por aplicativo não poderão receber os subsídios destinados ao transporte público coletivo.Na vertente administrativa e ambiental, o novo marco aperta as exigências para os gestores locais. O planejamento das linhas e coberturas deverá estar obrigatoriamente alinhado aos planos diretores e de mobilidade urbana de cada município.Os contratos deverão fixar metas claras de qualidade, transparência na divulgação de dados operacionais e de transição energética para frotas menos poluentes. Foram vetados, contudo, o uso de recursos de compensação ambiental para obras de mobilidade e regras que pudessem criar passivos indenizatórios automáticos ao poder público em contratos vigentes.Os vetos presidenciais seguem agora para análise do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.Para a rejeição das decisões do Executivo, é necessária a maioria absoluta de votos, equivalente a pelo menos 257 deputados e 41 senadores.Caso os vetos sejam mantidos, a lei entra em vigor integralmente no prazo de um ano a partir de sua publicação, período reservado para a adequação das redes de transporte locais às novas regras federais.