O que o ECA Digital muda para crianças de até 6 anos
<p>Lei de 2025 é tida como essencial para proteger primeira infância, que já registra alta exposição a telas. Aferição de idade para acesso a plataformas é um dos mecanismos priorizados pelo governo federal</p> <p></p> <p>A Agência Nacional de Proteção de Dados recebe até 9 de julho sugestões de melhorias para orientar plataformas na implementação de mecanismos de aferição de idade, recurso exigido pelo ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) desde a sua publicação em 2025. Todos os setores podem contribuir, incluindo a sociedade civil.</p> <p>A ferramenta é um dos pontos centrais da legislação para barrar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, especialmente na primeira infância — período que vai até os 6 anos de idade. Embora a legislação não seja focada nessa faixa etária, especialistas consideram o texto essencial para proteger o desenvolvimento infantil e contornar o cenário de exposição às telas desde os primeiros anos de vida.</p> <p>78%</p> <p>das crianças de 0 a 3 anos estão expostas diariamente a telas, segundo levantamento de 2025 da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal em parceria com o Datafolha</p> <p>94%</p> <p>das crianças entre 4 e 6 anos estão expostas diariamente a telas</p> <p>Neste texto, o Nexo explica o que o ECA Digital muda para as crianças de até 6 anos, quais os benefícios da legislação, quais os seus limites e que outros mecanismos podem contribuir para proteger a primeira infância no contexto digital.</p> O que é o ECA Digital <p>O ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2025. A lei dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como as redes sociais.</p> <p>Na prática, o texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas para limitar o acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para menores de 18 anos — incluindo postagens que abordam, por exemplo, jogos de azar e violência física.</p> <p>A aprovação do ECA Digital — que ficou conhecido no Congresso Nacional como PL da Adultização — ganhou tração entre parlamentares após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca criticando a produção e distribuição de conteúdos sexualizados com crianças e adolescentes.</p> <p>A lei se baseia em cinco pilares:</p> verificação de idade para acesso a plataformas prevenção e proteção, limitando o acesso a conteúdos nocivos e oferecendo canais de apoio e orientação proibição à exploração comercial com uso de dados de crianças e adolescentes supervisão parental, com ferramentas de apoio para que famílias monitorem o uso de plataformas bloqueio e remoção de conteúdos perigosos Como as crianças estão no ambiente virtual <p>Um levantamento sobre o panorama da primeira infância no Brasil, realizado pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal em parceria com o Datafolha em 2025, mostrou que 78% das crianças de 0 a 3 anos estão expostas diariamente a telas.</p> <p>55%</p> <p>da população brasileira acredita que o uso de telas nos primeiros anos de vida afeta a saúde das crianças, segundo o levantamento “Panorama da Primeira Infância” de 2025</p> <p>O estudo demonstra um cenário que vai na contramão do que especialistas propõem. Segundo os dados, crianças brasileiras de 0 a 2 anos ficam em média duas horas por dia usando telas. Por outro lado, a SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria) recomenda que:</p> crianças de até 2 anos não tenham contato com telas crianças de 2 a 5 anos passem até uma hora por dia crianças de 6 a 10 anos passem entre uma e duas horas diárias <p>A porcentagem de crianças entre 4 e 6 anos que são expostas às telas também é alta, de acordo com a pesquisa. O levantamento apontou que 94% das crianças nessa faixa etária interagem com telas diariamente.</p> Como o ECA Digital pode beneficiar a primeira infância <p>Com o ECA Digital, a expectativa de especialistas é que famílias tenham mais subsídios para monitorar crianças no ambiente digital e que o Estado possa responsabilizar plataformas pela gerência do conteúdo. </p> <p>“Quando regulamentamos essa utilização, protegemos o desenvolvimento cerebral e social das crianças, impedindo o uso excessivo tanto por elas quanto dos seus dados e das suas imagens pelas plataformas”, disse ao Nexo Eduardo Jorge Custódio, doutor em saúde da criança pela Fiocruz e membro do grupo de trabalho de Saúde Digital da SBP.</p> <p>Embora não seja comum que crianças de até 6 anos tenham seus próprios perfis nas redes sociais, a verificação de idade exigida pela nova lei seria a primeira camada de proteção para impedi-las de acessar conteúdos impróprios. Esse é um dos pontos da regulamentação do ECA Digital pelo governo, que publicou um manual em março para orientar as plataformas. </p> <media:content url="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2026/05/pexels-rdne-10566212.webp" type="image/webp" medium="image"> <media:title> Criança acessando conteúdo online </media:title> <media:credit> Pexels / Creative Commons </media:credit> </media:content> <p>Outros mecanismos são a obrigação às plataformas de remover conteúdos nocivos (como pornografia) de forma rápida e a proibição de direcionamento de anúncios enganosos ou considerados predatórios a partir de perfilamento (uso de dados para publicidade personalizada).</p> <p>Às famílias, a legislação atribui a tarefa de proteger a identidade e a privacidade das crianças diante da tendência de compartilhamento excessivo de fotos e vídeos nas redes sociais — prática conhecida como sharenting, uma junção dos termos em inglês share (compartilhar) e parenting (parentalidade).</p> <p>“As crianças têm direito à privacidade, e o compartilhamento de sua vida nas redes sociais pode oferecer uma série de riscos desnecessários. Isso se torna particularmente grave quando é feito com fins de exploração comercial, como é o caso dos influenciadores mirins”, disse ao Nexo Carolina Vilaverde, mestre em ciências da comunicação pela USP (Universidade de São Paulo) e especialista em comunicação digital na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.</p> <p>Segundo o ECA Digital, as plataformas também devem ter canais de denúncia de postagens que violem direitos das crianças e estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem crianças de forma erotizada.</p> As limitações da legislação <p>Segundo Custódio, um dos desafios do ECA Digital é a alfabetização digital de famílias e de profissionais da saúde e da educação infantil. Isso porque parte dos mecanismos de controle depende do conhecimento dos responsáveis para serem ativados.</p> <p>Para superar essa lacuna, a lei propõe que campanhas de conscientização orientem famílias na configuração de aplicativos e sites, com informações claras e acessíveis.</p> <p>Outro ponto de atenção, segundo o especialista da SBP, é a fiscalização sobre a implementação da lei — especificamente em relação à verificação de idade. O dispositivo exige que as plataformas adotem mecanismos confiáveis, mas não especifica um formato e veda a autodeclaração.</p> <p></p> Assine nossa newsletter diária <p>Gratuita, com os fatos mais importantes do dia para você</p> bi <p></p> <p>“Toda nova norma tem inseguranças jurídicas. Essa é uma questão a ser observada: não temos a forma como isso [verificação de idade] será fiscalizado”, disse Custódio.</p> <p>Em março, a Agência Nacional de Proteção de Dados apresentou um cronograma para implantar soluções de aferição de idade até janeiro de 2027. O objetivo do órgão é garantir que crianças acessem apenas conteúdos próprios à sua faixa etária e impedir que adultos se passem por menores.</p> <p>“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação, mediante fornecimento de documentos”, explicou Mirian Wimmer, diretora da agência, a jornalistas na ocasião.</p> <p>“O ECA Digital é um marco histórico para a proteção das crianças no ambiente online, mas é um ponto de partida”</p> <p>Carolina Vilaverde</p> <p>mestre em ciências da comunicação pela USP (Universidade de São Paulo) e especialista em comunicação digital na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em entrevista ao Nexo</p> Legislações complementares <p>Para regulamentar a implementação do ECA Digital, Lula assinou três decretos em março. Os textos criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal — ao qual as plataformas devem reportar crimes digitais no Brasil —, e estabelecem a Agência Nacional de Proteção de Dados como responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.</p> <p>Para crianças menores de 6 anos, entidades também sugeriram a criação de uma nova classificação indicativa. A iniciativa, instituída via portaria em janeiro, partiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de preencher a lacuna entre a classificação livre e a de “não recomendado para menores de 10 anos”. </p> <media:content url="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2026/05/pexels-cottonbro-6684176.webp" type="image/webp" medium="image"> <media:title> Criança acessando conteúdo online </media:title> <media:credit> PEXELS / Creative Commons </media:credit> </media:content> <p>“Com isso, as empresas precisam considerar critérios adequados à primeira infância no desenho e na disponibilização de conteúdos e produtos digitais. Já os cuidadores passam a contar com parâmetros mais claros para orientar escolhas e mediar o acesso de crianças às telas”, disse Vilaverde ao Nexo.</p> <p>Especialistas alertam que a exposição precoce a conteúdos audiovisuais inadequados pode afetar a compreensão da realidade e provocar impactos no desenvolvimento socioemocional.</p> Pebio-FCMCSV <p>Este conteúdo é parte da cobertura especial “Primeira infância primeiro”, feita com o apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, organização que atua pela promoção do desenvolvimento pleno de todas as crianças brasileiras e no combate às desigualdades sociais desde o começo da vida.</p>
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- segurança digital
| Candidato | Sentimento |
|---|---|
| Lula | neutro |